Urbanização

Documento Assunto
Resolução da Assembleia da República Nº 56/2015 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Lei N.º 40/2015 Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria N.º 113/2015 Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março
Portaria 291/2011 de 4 de Novembro Estabelece o preço da construção por metro quadrado para cálculo da renda condicionada
Portaria 64/2012 de 20 de Março Estabelece o preço da habitação por zonas, metro quadrado e área útil
Decreto Lei 555/99  de 16 de setembro  com as alterações introduzidas pelo DL 26/2010 de 30 Março Regime Juridico de Urbanização e Edificação

Facebook

Contactos

Rua Alfredo Cunha 99 1º 4450-023 Matosinhos

Telef. +351 229 399 990

Fax. +351 229 399 995

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

GPS: 41º11'03.94''N - 8º40'57.69''W7.69''W