Reabilitação urbana

Documento Assunto
Decreto Lei 329-C/2000 de 22 de Dezembro

Regime especial de comparticipação de imóveis arrendados RECRIA

Decreto Lei 105/96  de 31 de Julho com as alterações introduzidas pelo 329-B/2000 de 22 de Dezembro Regime de apoio recuperação de áreas urbanas antigas REHABITA
Decreto Lei 106/96 de 31 de Julho Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal RECRIPH
Decreto Lei 39/2001  de 9 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 7/99 de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro

Decreto Lei 25/2002 de 11 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente
Decreto Lei 418/99 de 21 de Outubro Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas
Decreto Lei 54/2007 de 12 de Março Programa de financiamento de acesso habitação - PROHABITA
Decreto Lei 307/2009 de 23 de Outubro Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana

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