Informação – PMAA

Informamos os munícipes que integram o Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento que os senhorios que tiverem rendimentos prediais (categoria F), estão obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos pelas rendas recebidas, ainda que a título de caução ou adiantamento, quando não tenham optado pela sua tributação no âmbito de uma atividade empresarial (categoria B).

Esta obrigação entrou em vigor em maio, mas os senhorios puderam continuar a passar recibos em papel sem pagar coima mas a partir de 1 de novembro de 2015 passou efetivamente a ser obrigatória a emissão de recibo de renda eletrónico.

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Informação

Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Apoiado (Lei 81/2014 de 19 de dezembro) e de acordo com o ofício enviado para todos os arrendatários residentes nos Conjuntos Habitacionais da Biquinha 1ª fase/Guarda I, Estádio do Mar I, II III, Padrão da Légua, Fundação Salazar e Custóias FFH solicitamos a entrega da documentação para atualizar o agregado familiar dentro do prazo definido (até 30 dias após a receção do ofício).

Alertamos para o facto de que a não entrega na MatosinhosHabit dos documentos solicitados é causa de cessação do contrato de arrendamento.

Informação

Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Apoiado (Lei 81/2014 de 19 de dezembro) e de acordo com o ofício enviado para todos os arrendatários residentes nos Conjuntos Habitacionais do Carcavelos/Seara/ Real de Cima/ Farrapas/ Estação e S. Gens, solicitamos a entrega da documentação para atualizar o agregado familiar dentro do prazo definido (até 30 dias após a receção do ofício).

Alertamos para o facto de que a não entrega na MatosinhosHabit dos documentos solicitados é causa de cessação do contrato de arrendamento.

Informação

Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Apoiado (Lei 81/2014 de 19 de dezembro) e de acordo com o ofício enviado para todos os arrendatários residentes nos Conjuntos Habitacionais do Carcavelos/Guarda Antiga/ Guarda II/ Teixeira Lopes/ Pré-fabricados de S. Gens e Caixa Têxtil, solicitamos a entrega da documentação para atualizar o agregado familiar dentro do prazo definido (até 30 dias após a receção do ofício).

Alertamos para o facto de que a não entrega na MatosinhosHabit dos documentos solicitados é causa de cessação do contrato de arrendamento.

Áreas de Reabilitação Urbana

Encontram-se disponíveis para consulta os elementos que integram a Deliberação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Matosinhos e Leça da Palmeira. Os documentos podem ser consultados aqui.




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