Alteração ao Regulamento do Parque Habitacional de Matosinhos

A Câmara Municipal de Matosinhos aprovou em Assembleia Municipal a atualização do regulamento de gestão do parque habitacional de Matosinhos com alterações no procedimento de atribuição de habitação social, fórmula de cálculo da renda e cessação do contrato de arrendamento.

Em conformidade com a lei, o regulamento verteu nas suas normas um regime mais favorável para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o Rendimento Mensal Líquido, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.

Este Regulamento de Gestão do Parque Habitacional de Matosinhos, será implementado pela MatosinhosHabit no cumprimento de uma gestão equilibrada do “edificado público”, adotando uma política de resposta humanizada aos problemas da habitação social, visando uma Humanização da Habitação.

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