Pedidos de Habitação

A entrada em vigor da Lei nº 81/2014 de 19 de dezembro alterada pela Lei nº 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir alterações aos procedimentos da MatosinhosHabit no que concerne aos processos de Pedido de Habitação (PH).

Estas alterações legislativas, conduziram em primeira instância a que no decurso do ano 2016 e início de 2017 todos os processos existentes na MatosinhosHabit de PH fossem alvo de (re) avaliação. Assim, e dado por terminado a (re)avaliação de todas as situações publicamos a listagem com a identificação do número de candidato/a, freguesia de residência, valor da graduação e tipologia da habitação adequada à composição do agregado familiar, para respetiva validação.

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