Contratação Pública

Documento Assunto
Regulamento (UE) N.o 1336/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
Portaria N.º 85/2013, de 27 de Fevereiro Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Decreto-Lei 149/2012 Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
Decreto-lei N.º 40/2011, de 22 de Março Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
Portaria N.º 103/2011, De 14 De Março Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro Aprova medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos.
Lei 03/2010 de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro com as alterações do Decreto 278/2009 Código dos contratos públicos
Declaração de Retificação 18-A/2008 de 28 de Março Retifica o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto Lei 143-A/2008 de 25 de Julho Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas candidaturas e soluções no âmbito do Código da contratação pública.
Portaria 701-A/2008 de 29 de Julho Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no código da contratação pública a publicar no diário da república
Portaria 701-B/2008 de 29 de Julho Nomeia a comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos e fixa a sua composição
Portaria 701-C/2008 de 29 de Julho Publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria 701-D/2008 de 29 de Julho Aprova o modelo de dados estatístico
Portaria 701-E/2008 de 29 de Julho Aprova os modelos do bloco técnico de dados , do relatório de formação do contrato , do relatório anula, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
Portaria 701-F/2008 de 29 de Julho Regula a constituição , funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos ( portal dos contratos públicos)
Portaria 701-G/2008 de 29 de Julho Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes na fase de formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução bem como os procedimentos e e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos e obras públicas designadas " instruções para a elaboração de projectos e obras 2 e a classificação de obras e categorias
Portaria 701-I/2008 de 29 de Julho Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas
Portaria 701-J/2008 de 29 de Julho Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão

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