Arrendamento Social

Documento Assunto
Decreto Lei 32 de 2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio 
Decreto Lei 81/2014 de 19 de Dezembro Novo Regime de Arrendamento Apoiado 
Decreto Lei 164/93 de  07 de Maio Estabelece o programa de construção de habitações económicas 
Decreto Lei 163/93 de 07 de maio Programa  especial de realojamento -PER
Decreto Lei 166/93 de 07 de Maio Regime de renda apoiada
Decreto Lei 167/93 de 07 de Maio Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas
Portaria 288/83 de 17 de Março Prestação pessoal da renda
Decreto Lei 21/2009 de 20 de Maio Revogação do Decreto Nº 35 106 de 1945

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