Arrendamento

Documento Assunto
Lei n.º 79/2014 Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto
Portaria 115/2014 de 29 de maio Define os meios admissíveis para a prova de que o arrendatário é uma microentidade.
Portaria 9/2013 de 10 de Janeiro Novo - Regulamenta certos aspetos do Balcão Nacional do Arrendamento.
Portaria 7/2013 de 10 de Janeiro Novo - Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Lei 1/2013 de 7 de Janeiro Novo - Procede à criação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Lei 266-C/2012 de 31 de Dezembro Novo - Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC), republica o DL 158/2006 de 8 de Agosto.
Lei 32/2012 de 14 de Agosto Novo - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Lei 31/2012 de 14 de Agosto Novo - Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei 30/2012 de 14 de Agosto Novo - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Portaria 295/2011 de 15 de Novembro Estabelece os fatores de correções extraordinária das rendas para o ano de 2012
Lei 23/2010 de 30 de Agosto

Altera e republica a Lei 7/2007 sobre a união de facto

Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro Novo regime de arrendamento urbano
Decreto Lei 156/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Decreto Lei 308/2009 de 23 Outubro Novo regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto Lei 159/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 160/2006 de 8 de Agosto Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração
Decreto Lei 161/2006 de 8 e Agosto Aprova e regula as comissões arbitrais municipais (INCERTEZA SOBRE FICHEIRO)
Aviso 18370/2010 Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011

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