Administrativo

Documento Assunto
Lei 25/2015 Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Decreto Lei 99/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. , que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. .
Lei 22/2015 Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Lei 50/2012 de 31 de Agosto Novo - Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53 -F/2006, de 29 de Dezembro e 55/2011, de 15 de Novembro
Retificação 2/2012 de 25 de Janeiro Retifica o Decreto Lei 8/2012
Decreto Lei 8/2012 de 18 de Janeiro Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores publicos, bem como o regime aplicável aos contratos de gestão e à sua remuneração e beneficios
Decreto Lei 71/2007 de 27 de Março Estatuto do gestor publico
Lei 67/2007 de 31 de Dezembro Responsabilidade extracontratual das entidades publicas
Decreto Lei 300/2007 de 23 de Agosto Regime do sector empresarial do Estado e empresas publicas
Decreto Lei 280/2007 de 7 de Agosto Regime do património imobiliário público
Lei 46/2007 Regula o acesso aos Documentos Administrativos e a sua reutilização

Facebook

Contactos

Rua Alfredo Cunha 99 1º 4450-023 Matosinhos

Telef. +351 229 399 990

Fax. +351 229 399 995

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

GPS: 41º11'03.94''N - 8º40'57.69''W7.69''W